Saiba mais sobre a lei de destinação de resíduos sólidos e como isso pode impactar seu negócio

A destinação de resíduos sólidos é um assunto que está em evidência, devido à necessidade de cumprir as exigências legais e preservar o meio ambiente. É uma questão relevante que exige maior comprometimento sustentável das organizações.

Trata-se de um conjunto de ações relacionadas ao gerenciamento e à destinação final dos resíduos sólidos, cujas diretrizes e obrigações são estabelecidas por questões normativas — de acordo com a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Mas, afinal, como a lei de destinação de resíduos sólidos afeta as atividades empresariais? Essa é uma dúvida comum aos gestores, por isso, desenvolvemos este post para ajudar você a entender melhor o assunto e saber como ele pode impactar seu negócio. Confira!

O que é a lei de destinação de resíduos sólidos?

Os impactos ambientais causados pela destinação inadequada dos resíduos sólidos representam um grave risco ao meio ambiente. Por serem considerados impactos significativos, contaminam os recursos naturais e comprometem a qualidade de vida humana, vegetal e animal.

Nesse contexto, foi sancionada, em 2010, a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse foi um grande passo para o gerenciamento correto dos resíduos industriais, comerciais ou domésticos.

Além disso, estabeleceu diretrizes para o correto manejo e destinação final dos rejeitos, que são resíduos que não apresentam mais possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem.

Os principais objetivos da lei de destinação final de resíduos sólidos são:

• proteger a qualidade ambiental e a saúde pública;
• estimular o padrão de consumo e produção sustentável;
• promover a destinação final de resíduos ambientalmente correta;
• reduzir a geração e aumentar a reutilização e reciclagem;
• diminuir a periculosidade e o volume dos resíduos perigosos;
• impulsionar a gestão integrada de resíduos sólidos;
• promover a capacitação técnica na área de resíduos sólidos;
• adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas;
• articular entre o poder público, a sociedade e o setor empresarial para cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
• estimular a avaliação do ciclo de vida dos produtos;
• incentivar a melhoria dos processos produtivos e o reaproveitamento de resíduos;
• motivar o consumo sustentável.

Como deve ser feita a destinação de resíduos sólidos?

Segundo a Lei nº 12.305/10, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o gerenciamento e o manejo de resíduos devem seguir uma ordem de prioridades. A princípio, está a não geração, depois a redução da geração de resíduos, seguida da reutilização e reciclagem.

Quando o resíduo for considerado rejeito, ou seja, não ter mais formas para reutilizar, tratar ou reciclar, é obrigatório ter a disposição final ambientalmente correta. Em outras palavras, é preciso avaliar todas as possibilidades de redução na geração de resíduos e otimização da reciclagem e reutilização.

A característica e composição do resíduo gerado é essencial para direcionar a melhor forma para destinação final, que esteja em conformidade com a lei e evite impactos ambientais. Veja as principais formas de destinação consideradas corretas!

Reciclagem

A reciclagem é uma das formas mais corretas para destinação final de resíduos. Consiste em um processo que transforma os resíduos, alterando as características físicas, químicas e biológicas, de modo a gerar nova matéria-prima ou novos produtos.

Compostagem

É um tipo de destinação final utilizada para os resíduos orgânicos, que são transformados em adubos ou ração animal. O processo acontece por meio da decomposição microbiana e pode reduzir consideravelmente a quantidade de resíduos.

Aterros sanitários

Os aterros sanitários são obras de engenharia para destinar corretamente os resíduos, pois contam com um sistema de impermeabilização do solo, drenagem de gases, efluentes e cobertura diária dos resíduos com material inerte.

É a forma de destinação final mais utilizada no Brasil, no entanto, é ideal para receber apenas os rejeitos, pois um aterro sanitário tem a vida útil limitada. Por isso, o objetivo é enviar aos aterros apenas o que não é possível reciclar ou reutilizar.

Cabe salientar que os lixões e aterros controlados são formas inadequadas para destinação de resíduos, pois não oferecem proteção contra impactos ambientais. Tanto que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu metas para extinção dos lixões no Brasil até o ano de 2024.

Coprocessamento

É um processo em que os resíduos são queimados em fornos de cimento com temperaturas superiores a 1200°C. Nesse caso, os resíduos substituem os combustíveis que alimentam o processo de queima para produção do cimento.

Quais são as consequências por descumprir a lei?

A Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, torna claro as obrigações de destinar corretamente os resíduos. Sendo assim, as empresas devem elaborar os programas de gerenciamento de resíduos e garantir a destinação adequada, considerando, ainda, as leis em âmbito Estadual e Municipal.

O descumprimento da lei pode causar penalidades severas e sanções previstas na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas acerca das atividades lesivas ao meio ambiente.

E em relação a os benefícios de cumprir a lei?

O cumprimento das exigências legais é indispensável para todo negócio, pois, além de evitar as penalidades e multas, contribui para a preservação ambiental. Pode-se dizer que atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos sólidos é um grande passo para a sustentabilidade.

Sobretudo, estar em conformidade com a legislação proporciona benefícios para o negócio e o meio ambiente, como:

• melhora a qualidade de vida humana, da flora e da fauna;
• cultiva o bom relacionamento com o poder público e a sociedade;
• diminui a poluição e os impactos ambientais;
• contribui para a saúde e o desenvolvimento econômico;
• reduz custos com processos produtivos;
• aumenta a competitividade do negócio.

As embalagens são os principais aspectos do ciclo de vida de um produto e, devido ao consumo elevado, transformam-se em resíduos em quantidade expressiva. De acordo com a lei, a responsabilidade pela destinação correta dos resíduos é compartilhada entre fabricantes, comerciantes, distribuidores, importadores e cidadãos.

Nesse contexto, contar com embalagens sustentáveis e 100% recicláveis é a melhor alternativa para cumprir a lei e garantir a correta destinação. Afinal, favorece a minimização dos impactos em todas as etapas do ciclo de vida.

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A lei de destinação de resíduos sólidos é um marco para o gerenciamento consciente de resíduos, que tem o objetivo de reduzir os impactos ambientais. Em um cenário no qual a sustentabilidade se tornou uma necessidade, cumprir a lei é essencial para preservar os recursos naturais e elevar as oportunidades do negócio.

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